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Termos de Utilização

Última atualização: novembro de 2026

1. O produto

O guia “Finanças e Impostos para Rendimentos Online em Portugal” (Edição 2026) é um produto digital em formato PDF, acompanhado de dois bónus (Checklist de Obrigações Fiscais e Calendário Fiscal 2026), da autoria de Marcello Santos (KMD Mídias Digitais).

2. Compra e entrega

A compra e o pagamento são processados pela plataforma Kiwify. Após a confirmação do pagamento, recebes por email o acesso para descarregar o produto. Se não receberes o acesso, verifica a pasta de spam ou contacta-nos.

3. Garantia e reembolso

Tens 7 dias a contar da compra para pedir o reembolso, sem necessidade de justificação, diretamente na Kiwify. Esta garantia não prejudica os direitos que a lei de defesa do consumidor te confere.

4. Natureza informativa

O conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, com base na legislação em vigor à data da edição. Não constitui aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico e não substitui um contabilista certificado ou outro profissional habilitado. As regras fiscais podem mudar; deves confirmar sempre a tua situação concreta junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social ou de um profissional. O autor não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo do guia.

5. Direitos de autor

O guia e os bónus estão protegidos por direitos de autor. A licença é pessoal e intransmissível: podes descarregar, ler e imprimir para uso próprio, mas não podes copiar, revender, partilhar publicamente ou distribuir o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização escrita.

6. Contacto

Para questões sobre a compra ou estes termos, escreve para [O TEU EMAIL DE CONTACTO].

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (lista disponível em www.consumidor.gov.pt) ou ao Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).